Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022/FRBL
Acesse o EditalCHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À SELEÇÃO DE ATÉ 100 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTERESSADOS EM RECEBER KITS PARA EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARES.
FRBL: Fundo que ressarce e beneficia a sociedade
Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade.
O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade.
O FRBL é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.
Tutoriais
Tutorial Órgãos Públicos
Saiba no vídeo todos os passos que um ente público deve seguir para apresentar um projeto ao FRBL e solicitar recursos para executá-lo.
Tutorial Organizações da Sociedade Civil
Saiba no vídeo todos os passos que uma organização da sociedade civil deve seguir para apresentar um projeto ao FRBL e solicitar recursos para executá-lo.
Novo Beco da Carioca
Localizado no Centro Histórico da cidade de São José, o Beco da Carioca era utilizado por escravas lavadeiras no século XIX e também servia como fonte de abastecimento de água para os moradores. Com o crescimento da cidade, a construção ficou abandonada.
A partir da apresentação do projeto de revitalização do patrimônio histórico para o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o local começou a ser revitalizado em outubro de 2017.
PMSC Mobile
O trabalho da Polícia Militar para certificar a segurança pública dos cidadãos catarinenses foi otimizado com a chegada do aplicativo PMSC Mobile. A iniciativa, aprovada pelo Conselho Gestor do FRBL, garante maior eficácia nos serviços da PM, o aplicativo é instalado em tablets e smartphones e melhora a apuração das ocorrências, oferecendo estatísticas mais precisas e aumentando a rapidez e a disponibilidade de policiais efetivos.
Alimento sem risco
Para garantir o alimento saudável na mesa do consumidor, o FRBL custeia desde 2010 o programa Alimento sem Risco. O financiamento permite a fiscalização e a coleta de amostras de alimentos vegetais para a análise laboratorial, como forma de combater o uso indiscriminado de agrotóxicos e monitorar possíveis irregularidades no mercado dos produtos orgânicos.
Veja a legislação que regulamenta o FRBL
LegislaçãoSERVIÇOS
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